1.- Informações gerais
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Website (doravante, o "Website") propriedade da HOTEL TREATS LTD, uma empresa constituída em Inglaterra e no País de Gales com o número de registo 10740788 e sede social em 36-38 Cornhill, Londres, Londres, EC3V 3NG, sendo a empresa-mãe da HOTEL TREATS ESPAÑA, S.L., (doravante, "HOTEL TREATS") com o N.I.F. B-44863231, e sede social em Son Rullan 43, Calle A, 07009, Palma de Mallorca, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Palma de Mallorca, Tomo 2998, Fólio 131, Folha 96497, Secção, 1ª Inscrição.
Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se por Consumidor/Utilizador qualquer pessoa singular que, fora da sua atividade comercial, empresarial, comercial ou profissional, aceda ao Sítio Web com a intenção de adquirir os produtos ou serviços comercializados através do Sítio Web (doravante, o "Utilizador").
Para qualquer questão e/ou reclamação, o Utilizador pode contactar o seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com ou através do seguinte número de telefone +34 871 51 00 40 (entre as 9:00 - 19:00 CEST).
2.- Aceitação dos termos e condições
A compra de qualquer um dos produtos ou serviços comercializados através do sítio Web implica a aceitação das presentes Condições Gerais, assim como das diferentes modificações e/ou textos legais adicionais que o HOTEL TREATS possa incluir no futuro.
Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador compromete-se a atuar em qualquer momento de acordo com as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente texto legal, que definem os direitos e obrigações da HOTEL TREATS e do Utilizador relativamente à relação contratual derivada da utilização dos serviços acessíveis através do Site. Estes são os únicos Termos e Condições aplicáveis à utilização do Website (sem prejuízo de poderem existir condições específicas para determinados produtos ou serviços) e substituem quaisquer outras condições.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar e adquirir os produtos ou serviços presentes no Sítio Web.
3.- Objeto
Este Site foi desenvolvido pela HOTEL TREATS com o objetivo de oferecer aos Utilizadores a possibilidade de adquirirem vouchers, para uso pessoal ou para oferta, a fim de os resgatarem nos Hotéis e estabelecimentos com os quais a HOTEL TREATS colabora (doravante, o "Prestador de Serviços"), e usufruir das experiências específicas oferecidas à escolha do Utilizador (doravante, os "Vouchers" ou o "Voucher" indistintamente), sendo a HOTEL TREATS um mero intermediário entre o Utilizador e o Prestador de Serviços, actuando como ponto de contacto entre ambas as partes e emissor dos Vouchers necessários
4.- Tipos de vouchers
As vouchers oferecidas através do Website podem ser de dois (2) tipos:
(i) Vouchers Univalentes: Aqueles vouchers que no momento da emissão se conhece o local e a data da prestação do serviço ou do gozo da experiência adquirida pelo Utilizador.
Este tipo de Voucher está normalmente associado à compra de Vouchers de reserva imediata, sabendo o Utilizador, a todo o momento, o local e a data em que pretende usufruir da experiência e, portanto, o Prestador de Serviços a quem deve contactar para o fazer.
** Por favor, tenha em atenção que todos os vouchers adquiridos nos seguintes hotéis são vouchers univalentes e não podem ser trocados por experiências noutros hotéis:
- Marbella Club Hotel
- Castillo Hotel Son Vida, a Luxury Collection Hotel, Mallorca
- Sheraton Mallorca Arabella Golf Hotel
- The St. Regis Mardavall Mallorca Resort
(ii) Vouchers Multiusos: São os Vouchers em que, no momento da sua emissão, o local de prestação do serviço ou de usufruto da experiência adquirida pelo Utilizador fica por confirmar.
Este tipo de voucher está normalmente associado à compra de vouchers com data em aberto, tanto para uso pessoal como para oferta, e que oferecem ao Utilizador ou ao beneficiário do voucher (doravante, o "Beneficiário") a possibilidade de o trocar por qualquer experiência ou serviço publicado no Site do HOTEL TREATS e oferecido por qualquer Prestador de Serviços com o qual o HOTEL TREATS colabore.
Cada voucher emitido reflectirá o tipo de voucher a que corresponde.
5.- Funcionamento do Site e aquisição dos Vouchers
Para que o Utilizador possa usufruir dos vouchers oferecidos pelo HOTEL TREATS através do Site, terá de ter em conta o seguinte
5.1 Conta de utilizador
O Utilizador pode adquirir os Vouchers oferecidos através do Site sem ter de se registar ou criar um perfil de utilizador. No entanto, o HOTEL TREATS oferece aos seus Utilizadores a possibilidade de se registarem e criarem uma conta de utilizador, tal como se detalha a seguir:
- Registo do Utilizador
Para se registar, o Utilizador deve fornecer o seu endereço de correio eletrónico através do formulário de registo que se encontra no Site para este efeito. Além disso, o Utilizador deve selecionar uma palavra-passe para completar o processo de registo.
Uma vez concluído o processo de registo, o Utilizador é responsável pela custódia e confidencialidade do nome de Utilizador e/ou das palavras-passe que permitem o acesso à sua conta, comprometendo-se a não ceder a sua utilização a terceiros, de forma temporária ou permanente, nem a permitir o acesso a terceiros.
Em virtude do acima exposto, o Utilizador deve comunicar imediatamente ao HOTEL TREATS, através do e-mail info@hoteltreats.com, qualquer utilização indevida do seu nome de Utilizador e/ou palavra-passe, devido a circunstâncias como roubo, perda ou acesso não autorizado aos mesmos, de forma a proceder ao seu cancelamento imediato.
- Conta de Utilizador
Assim que o Utilizador tiver criado uma conta para aceder ao Sítio Web, terá acesso a um perfil onde poderá preencher os seus dados pessoais, incluindo dados de pagamento ou faturação e um endereço postal.
O Utilizador garante que os seus dados são exactos, actuais e verdadeiros. Além disso, o Utilizador pode cancelar a sua conta no Sítio Web a qualquer momento, seguindo as instruções aí contidas.
5.2 Procedimento de compra de Vouchers e processamento de ordens de compra
Os Utilizadores podem adquirir os Vouchers oferecidos através do Sítio Web sem necessidade de se registarem ou criarem um perfil de utilizador, bastando preencher o formulário que aparece para o efeito para processar a compra, no qual serão solicitados os dados necessários para a identificação do Utilizador, emissão da fatura correspondente, entrega e pagamento dos Serviços requeridos, bem como a possibilidade de selecionar se o Voucher será para uso pessoal ou como presente.
No caso de o Voucher adquirido pelo Utilizador ser para uso pessoal, poderá haver duas variantes:
(i) O Utilizador pode adquirir um voucher com data de utilização em aberto, quando não sabe a data exacta em que pretende usufruir da experiência. A validade do voucher pode variar, pelo que o período de validade será o indicado no próprio voucher e no processo de encomenda. Neste caso, e antes da utilização e usufruto do Voucher, o Utilizador deverá contactar o Prestador de Serviços em questão para confirmar a disponibilidade de datas para usufruir da experiência selecionada.
O Utilizador dispõe de um prazo de catorze (14) dias para solicitar o reembolso do Voucher de utilização pessoal com data em aberto, caso o Voucher não tenha sido utilizado durante esse período.
(ii) Que o Utilizador efectue uma compra ou "Reserva Imediata" de um dos Vouchers propostos no Site HOTEL TREATS por saber a data exacta em que pretende usufruir da experiência, não sendo este tipo de Voucher reembolsável em caso algum. No entanto, o Utilizador pode alterar a data de usufruto do Voucher desde que o comunique com quarenta e oito (48) horas de antecedência em relação à data de usufruto inicialmente selecionada, devendo informar o Fornecedor de Serviços desse facto.
No caso de o Voucher adquirido pelo Utilizador ser para um presente com data em aberto, este terá o prazo de validade indicado no momento da compra e no próprio voucher para a sua utilização, contado a partir da data de compra do Voucher. No entanto, cada um dos vouchers comercializados pelo HOTEL TREATS especificará o período de validade, tanto no Site do HOTEL TREATS como no próprio voucher uma vez recebido pelo Utilizador, sendo da responsabilidade do Utilizador verificar o período de validade do voucher adquirido.
Da mesma forma, o Beneficiário do Vale de Oferta pode utilizar a experiência que aparece no Vale ou trocá-la por qualquer outra experiência oferecida no Site da HOTEL TREATS pelo mesmo valor. Se a nova experiência escolhida for de um montante inferior ao da experiência inicial, o Beneficiário pode conservar o saldo restante para futuras compras no Site. No caso de o Beneficiário escolher outra experiência com um saldo superior, o Beneficiário poderá pagar a diferença.
Uma vez adquirido o voucher, seja para uso pessoal ou para oferta, e logo que possível, o HOTEL TREATS enviará, através do meio de contacto escolhido pelo Utilizador/Comprador, um recibo do voucher adquirido, que poderá ser trocado pela experiência escolhida. No caso dos cheques-prenda, o HOTEL TREATS disponibilizará os mesmos ao Utilizador/Comprador, que poderá reencaminhar esta informação para o beneficiário ou, se for o caso, fornecer ao HOTEL TREATS o endereço de e-mail do Beneficiário para reencaminhamento direto.
A HOTEL TREATS informa os Utilizadores que as ofertas que possam ser reflectidas através do Site serão válidas pelo período de tempo indicado na própria plataforma. Por conseguinte, não serão processadas ordens de compra de acordo com uma oferta numa data posterior à data indicada para a sua conclusão no Site.
O HOTEL TREATS dispõe de um serviço de assistência pós-venda ao qual o Utilizador pode aceder enviando qualquer dúvida, consulta ou pedido relacionado com o Voucher adquirido através do seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com ou através do seguinte número de telefone +34 871 51 00 00 40 (entre as 9:00 - 19:00 CEST).
6.- Validade dos Vouchers
O Utilizador conhece e aceita a validade do Voucher adquirido em qualquer momento, estando esta informação disponível na página do produto específico ou do Voucher, bem como facilmente identificável no próprio Voucher, uma vez recebido por correio eletrónico.
Uma vez expirado o prazo de validade do Voucher, este não poderá ser trocado pela experiência selecionada ou por qualquer outra oferecida através do site HOTEL TREATS. Neste caso, o montante pago pelo Utilizador será retido a 100% pela HOTEL TREATS.
7.- Conduta dos Utilizadores no Site
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização lícita, diligente, honesta e correcta de qualquer informação ou conteúdo acedido através do Site, e tudo isto sob os princípios da boa fé e respeitando sempre a legislação em vigor e os presentes Termos e Condições.
Em particular, mas sem limitação, qualquer utilizador que visite o Sítio Web, bem como os Utilizadores, não devem
i. Comunicar dados que não sejam verdadeiros, exactos, completos e/ou actualizados, nem aceder ao Website utilizando o nome ou dados de identificação de outro utilizador ou fazer-se passar por qualquer pessoa ou identidade.
ii. Utilizar o Sítio Web para fins fraudulentos, ou em ligação com infracções penais ou actividades ilegais de qualquer tipo.
iii. Causar, de forma maliciosa ou intencional, danos ou prejuízos que possam prejudicar ou alterar o Website, ou introduzir ou disseminar vírus informáticos que possam causar alterações não autorizadas no conteúdo ou nos sistemas que compõem o Website. O Utilizador não deve analisar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da HOTEL TREATS, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação, ou tentar desencriptar ou desmontar o software utilizado pela HOTEL TREATS para oferecer os Vouchers ou serviços através do Website.
iv. Promover ou encorajar terceiros a levar a cabo qualquer uma das práticas acima referidas ou contribuir para as mesmas.
O HOTEL TREATS terá o direito de investigar e denunciar qualquer das condutas acima mencionadas de acordo com a Lei, bem como de colaborar com as autoridades na investigação de tais acções.
Da mesma forma, o HOTEL TREATS reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador ou restringir o acesso a parte ou à totalidade do Site. O Utilizador compromete-se a não contornar ou tentar contornar qualquer medida de restrição de acesso ao Site.
8. Disponibilidade de cupões ou experiências
Todos os vouchers que aparecem no Site estão sujeitos a disponibilidade. O HOTEL TREATS actualiza constante e automaticamente o Site para garantir a máxima correspondência e exatidão entre a disponibilidade real e as informações disponíveis a este respeito no Site. No entanto, o HOTEL TREATS não será responsável em caso algum por qualquer falta de correspondência, tendo em conta que não é o prestador do serviço requerido, sendo o Fornecedor de Serviços.
Recomenda-se que as reservas ou compras de Vouchers sejam efectuadas pelo menos duas (2) semanas antes da data pretendida. Se o Utilizador ou Beneficiário pretender reservar a sua experiência para dias de maior procura (como fins-de-semana ou feriados), deverá reservar com maior antecedência. O Utilizador deve ter em conta que algumas experiências apresentam datas de disponibilidade no Site HOTEL TREATS, no entanto, estas datas são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações imputáveis ao Prestador de Serviços.
Todos os Vouchers ou experiências podem ser retirados do Site a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que esta decisão afecte os Utilizadores que tenham adquirido os Vouchers afectados antes da sua retirada.
Caso um Utilizador ou Beneficiário pretenda utilizar o Voucher para uma experiência que tenha sido retirada do Website e o Prestador de Serviços não aceite reservas ou a experiência já não esteja disponível, será oferecida uma solução, como um crédito no valor do Voucher (a ser entregue ao Beneficiário do Voucher), ou uma experiência alternativa do mesmo valor (se disponível).
Neste caso, o crédito oferecido terá a mesma data de vencimento que a Obrigação original.
9. Preços e formas de pagamento os vouchers
Os preços dos Vouchers que aparecem no Site do HOTEL TREATS serão os que se reflectem em cada momento no Site e incluem IVA.
Os utilizadores poderão efetuar os pagamentos correspondentes utilizando os métodos de pagamento disponíveis no Site, que poderão ser consultados no momento de proceder ao processo de compra. Se tiver dúvidas sobre os métodos de pagamento disponíveis, não hesite em contactar o HOTEL TREATS através do e-mail info@hoteltreats.com ou do telefone +34 871 51 00 40 (das 9:00 às 19:00 CEST).
Todos eles estão sujeitos a controlos e autorizações por parte das entidades emissoras dos meios de pagamento (emissores de cartões e/ou emissores de contas de pagamento) exteriores ao HOTEL TREATS, mas se a referida entidade não autorizar o pagamento, o procedimento de compra iniciado não poderá continuar e a encomenda será automaticamente cancelada, entendendo-se que a compra e venda do voucher solicitado não foi efectuada.
Ao clicar em "Autorizar pagamento", o Utilizador confirma inequivocamente que o cartão de crédito é sua propriedade e que o HOTEL TREATS não poderá ser responsabilizado, em caso algum, pela utilização fraudulenta ou ilegal de cartões de crédito por terceiros.
Além disso, em nenhum momento do processo de compra o HOTEL TREATS pode conhecer ou armazenar as informações relativas ao cartão de crédito do Utilizador, que são transmitidas através de uma ligação segura com protocolo de encriptação diretamente para o site da entidade que gere o pagamento eletrónico.
Os pagamentos são processados pela gateway de pagamento MangoPay (Mangopay S.A.) ou pela gateway de pagamento do Fornecedor de Serviços.
Antes de proceder ao pagamento, o Utilizador deve ler e aceitar os Termos e Condições da Mangopay: https://mangopay.com/terms/payment-services_PT_2023.pdf.
Além disso, o Utilizador deve consultar as perguntas frequentes sobre a proteção do dinheiro. Se for utilizado o portal de pagamento do Fornecedor de Serviços, o Utilizador deve ler e aceitar os seus Termos e Condições em separado.
9.1 Pedido de facturas
O HOTEL TREATS funciona como intermediário e, por isso, não pode emitir facturas pelos serviços oferecidos e adquiridos pelo Utilizador. No caso de ser necessária uma fatura, o Utilizador deve dirigir o seu pedido ao Fornecedor de Serviços depois de ter resgatado o seu voucher.
10. Direitos de propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o conteúdo, o design e o código fonte deste Site e, em particular, incluindo, mas não se limitando a, todos os direitos sobre as fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais, dados incluídos no Site e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial são propriedade do HOTEL TREATS ou de terceiros que tenham autorizado expressamente o HOTEL TREATS a utilizá-los na sua Plataforma.
Por conseguinte, e em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, que aprova o texto revisto da Lei de Propriedade Intelectual, regularizando, clarificando e harmonizando as disposições legais vigentes na matéria (doravante, "Lei de Propriedade Intelectual"), bem como na Lei 17/2001, de 7 de dezembro, de Marcas e legislação complementar em matéria de propriedade intelectual e industrial, é expressamente proibido reproduzir, transmitir, adaptar, traduzir, distribuir, comunicar publicamente, incluindo a colocação à disposição, a totalidade ou parte dos conteúdos do Site, em qualquer formato e por qualquer meio técnico, exceto se expressamente autorizado por escrito pelo HOTEL TREATS.
Em particular, e em virtude do disposto na legislação nacional, europeia e internacional sobre propriedade intelectual, é expressamente proibida a utilização total ou parcial dos conteúdos deste site, e em particular dos conteúdos criados pelo HOTEL TREATS, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização do HOTEL TREATS.
O Utilizador compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial de que é titular a HOTEL TREATS. O Utilizador deverá abster-se de eliminar, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Site da HOTEL TREATS.
A HOTEL TREATS não concede nenhuma licença ou autorização de utilização de nenhum tipo sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site, e em nenhum caso se entenderá que o acesso e a navegação dos Utilizadores implica uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos referidos direitos por parte da HOTEL TREATS.
Qualquer utilização de tais conteúdos não autorizada previamente pelo HOTEL TREATS será considerada uma infração grave dos direitos de propriedade intelectual ou industrial e dará lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas.
11.- Exclusão e limitação de responsabilidade
O HOTEL TREATS não outorga nenhuma garantia nem responderá, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam derivar do acesso ou da utilização dos conteúdos do Site. Do mesmo modo, e na sua qualidade de intermediário, a HOTEL TREATS não será responsável, em caso algum, pela relação existente entre o Utilizador e o Fornecedor de Serviços.
Entre outras, e a título enunciativo e não limitativo, a HOTEL TREATS não será responsável pelas seguintes circunstâncias:
i. A falta de disponibilidade e de funcionamento efetivo do Sítio Web e/ou dos seus serviços ou conteúdos, excluindo, na medida máxima permitida pela legislação vigente, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer tipo que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Sítio Web por causas não imputáveis à HOTEL TREATS.
ii. A falta de utilidade do Sítio Web ou dos seus conteúdos para qualquer serviço.
iii. O conteúdo de outras páginas da Internet às quais se possam dirigir ligações ou links colocados no Site.
iv. Incidentes causados por falta de diligência por parte do Utilizador.
v. Casos de força maior, bloqueio de telecomunicações ou da rede de Internet, acções ou omissões de terceiros, operadores de telecomunicações ou empresas de serviços, fornecimento ou transporte ou quaisquer outras causas ou circunstâncias alheias ao controlo da HOTEL TREATS que impeçam a normal utilização do Site.
vi. De qualquer obrigação contratual que surja entre o Utilizador/Beneficiário e o Fornecedor de Serviços, não tendo qualquer obrigação de mediar entre as partes de tal contrato.
vii. Pela qualidade do serviço prestado pelo Prestador de Serviços, apesar de o HOTEL TREATS ter contratos em vigor com os diferentes Prestadores de Serviços e de se esforçar para que estes cumpram padrões de qualidade exigentes, não pode garantir o resultado final nem que a experiência do Utilizador seja satisfatória. A responsabilidade final pelos serviços prestados é diretamente do Prestador de Serviços.
viii. O cancelamento ou alteração de um Voucher por motivos imprevisíveis ou alheios ao controlo razoável do HOTEL TREATS, incluindo, mas não se limitando, os relacionados com as condições climatéricas, insolvência, etc.
ix. A perda, dano, morte ou lesão pessoal do Utilizador/Beneficiário durante o usufruto do Voucher comercializado através do Site da HOTEL TREATS.
Em suma, o Utilizador sabe e aceita que a HOTEL TREATS é uma entidade de responsabilidade limitada e que qualquer insatisfação ou reclamação relacionada com o serviço ou experiência deve ser transferida para o Prestador de Serviços.
12.- Indemnização
O Utilizador/Beneficiário concorda em indemnizar o HOTEL TREATS, bem como os seus funcionários e directores, contra qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas e despesas, incluindo, mas não se limitando a honorários legais e qualquer outro montante pago pelo HOTEL TREATS a um terceiro na resolução de uma reclamação ou litígio, decorrente direta ou indiretamente da utilização do Website ou de qualquer violação pelo Utilizador/Beneficiário de qualquer disposição destes Termos e Condições.
Da mesma forma, o HOTEL TREATS não será responsável por despesas adicionais incorridas devido a atrasos na viagem, casos de força maior ou eventos fora do controlo do HOTEL TREATS, incluindo, mas não se limitando a: força maior, circunstâncias inevitáveis, extraordinárias, invulgares e imprevisíveis, tais como guerra ou ameaça de guerra, motins, distúrbios civis, atividade terrorista, conflitos laborais, catástrofes naturais ou nucleares, riscos significativos para a saúde humana, tais como o surto de pandemias, incêndios ou condições meteorológicas adversas.
13.- Proteção dos dados pessoais
O HOTEL TREATS garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores, em cumprimento do disposto no Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante, "RGPD") e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, "LOPDGDDD").
Neste sentido, informa-se os Utilizadores que, em matéria de privacidade e proteção dos seus dados pessoais, poderão exercer os seguintes direitos:
i. Acesso aos seus dados pessoais;
ii. Solicitar a retificação de quaisquer dados inexactos;
iii. solicitar o apagamento dos seus dados; iv. solicitar a limitação da utilização dos seus dados pessoais; v. solicitar a eliminação dos seus dados pessoais
iv. solicitar a limitação do tratamento dos seus dados
v. opor-se ao tratamento dos seus dados;
vi. exercer o seu direito a ser esquecido; e
vii. solicitar a portabilidade dos seus dados. O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado de dados.
O Utilizador pode exercer todos estes direitos enviando uma mensagem de correio eletrónico para info@hoteltreats.com , indicando o motivo do seu pedido.
Não obstante o acima exposto, para conhecer todos os detalhes sobre o tratamento de dados pessoais efectuado pelo HOTEL TREATS, o Utilizador poderá consultar a política de privacidade no seguinte link: https://www.hoteltreats.com/s/es/politica-de-privacidad/
14.- Direito de desistência
Os Utilizadores que tenham o estatuto de "Consumidor", ou seja, os Utilizadores que tenham adquirido vouchers da HOTEL TREATS para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, comercial ou profissional, dispõem de um prazo de catorze (14) dias de calendário para exercer o seu direito de desistência, a partir da data efectiva de compra do voucher, sem penalização e sem necessidade de indicar os motivos, de acordo com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares, desde que a compra não tenha sido feita com uma "Reserva Imediata" ou o Voucher não tenha sido resgatado.
Neste sentido, o Utilizador tem conhecimento e aceita expressamente que não poderá exercer o seu direito de desistência uma vez decorridos os catorze (14) dias de calendário previstos na Lei para o efeito.
Não obstante o acima exposto, e caso o direito de desistência do Utilizador seja devidamente exercido, o HOTEL TREATS procederá ao reembolso do montante pago pela compra efectuada no prazo máximo de catorze (14) dias, a contar da receção do pedido de desistência do Utilizador, e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
MECANISMO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETRACTAÇÃO
Para formalizar o direito de desistência, o Utilizador deverá exercer o seu direito por escrito, enviando uma mensagem de correio eletrónico com a informação detalhada a seguir, que servirá como desistência/declaração inequívoca, para o seguinte endereço de correio eletrónico: info@hoteltreats.com, com a seguinte redação no assunto "Devolução do serviço adquirido". Uma vez recebida a referida comunicação, o HOTEL TREATS procederá à análise do caso concreto e, se for caso disso, proceder-se-á à devolução do montante correspondente com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção da referida comunicação.
Para exercer o direito de desistência, o Utilizador deve incluir as seguintes informações no e-mail correspondente:
Assunto: Devolução do serviço adquirido
Nome e apelido: ____________
Endereço de correio eletrónico: _____________
Número do voucher adquirido: ____________
Data da compra: ______________
Venho por este meio solicitar o reembolso do valor pago pelo serviço acima descrito, solicitando que o reembolso seja efectuado durante o período de catorze (14) dias estabelecido por lei para o efeito e que seja depositado na minha conta bancária com o número de conta: ______________.
Local e data da reclamação: ____________________.
15.- Hiperligações
O Site pode conter hiperligações que permitem ao Utilizador aceder a sites de terceiros. O HOTEL TREATS não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, informações ou serviços que possam aparecer em tais sítios, que se entenderão como oferecidos exclusivamente com carácter informativo pelo HOTEL TREATS, e que em nenhum caso implicam qualquer relação, aceitação ou aval entre o HOTEL TREATS e as pessoas ou entidades proprietárias de tais conteúdos ou os proprietários dos sítios onde se encontram.
16.- Comentários dos utilizadores
Os Utilizadores podem escrever comentários sobre a sua experiência de compra e/ou serviços prestados pelo Fornecedor de Serviços no Site da HOTEL TREATS. O Utilizador compromete-se a fornecer comentários honestos, razoáveis e autênticos.
O Utilizador dá o seu consentimento para a publicação das suas opiniões, incluindo o nome indicado na opinião, no Site HOTEL TREATS e em sites de terceiros para fins informativos e/ou comerciais.
17.- Modificações
As informações que aparecem no sítio Web são actuais a partir da data da sua última atualização. O HOTEL TREATS reserva-se o direito de atualizar, modificar ou eliminar as informações desta Plataforma, bem como os presentes Termos e Condições, a política de privacidade ou qualquer outra informação.
A entrada em vigor das modificações dos termos e condições terá lugar a partir do momento da sua publicação nesta Plataforma.
18.- Cláusula de salvaguarda
Todas as cláusulas ou termos das presentes Condições Gerais devem ser interpretados de forma independente e autónoma, não sendo afetado o resto das estipulações no caso de uma delas ter sido declarada nula e sem efeito por uma decisão judicial ou uma decisão arbitral definitiva. A cláusula ou cláusulas afectadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos pretendidos pelas condições de utilização.
19.- Jurisdição e competência
As partes acordam que as presentes Condições Gerais estão sujeitas à legislação espanhola. Qualquer litígio decorrente da aplicação, execução e interpretação das presentes Condições será submetido aos Tribunais do domicílio do Utilizador enquanto utilizador consumidor.
20.- Resolução extrajudicial de litígios
Nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios de consumo em linha, o Sítio informa que, em caso de litígio, o Utilizador residente na União Europeia pode recorrer à "Plataforma de Resolução de Litígios em Linha" desenvolvida pela Comissão Europeia, a fim de tentar resolver extrajudicialmente qualquer litígio decorrente da relação contratual existente entre as partes.
Caso pretenda aceder à "Plataforma Online de Resolução de Litígios" poderá fazê-lo através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.